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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2010
Execução Fiscal
0005XXX-XX.XX10.8.05.XXXX
- Órgão
- 15ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Multas e demais Sanções
- Distribuído em
- 19/01/2010
2 publicações · última intimação em 11/02/2026