Processos deClaudevan Oliveira
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJAL2º grau2025
Embargos de Declaração Criminal
0812XXX-XX.XX25.8.02.XXXX
- Órgão
- Pleno do Tribunal Justiça
- Assunto
- Exercício arbitrário ou abuso de poder
- Distribuído em
- 16/07/2026
14 publicações · última intimação em 09/11/2026