Processos deClaudimar Bastos
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- TJMGJuizado Especial2025
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
1106XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
- Órgão
- 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 15/12/2025