Processos deClaudio de Castro Assis
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- STJTribunal Superior2024
Mandado de Segurança
0090XXX-XX.XX24.3.00.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze
- Assunto
- Anistia Política
- Distribuído em
- 18/03/2024
1 publicação · última intimação em 26/11/2024