Processos deCleide Eufrasio Ribeiro
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TRF11º grau1998
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0010XXX-XX.XX98.4.01.XXXX
- Órgão
- 05ª - Belo Horizonte
- Assunto
- Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação
- Distribuído em
- 20/02/1998
30 publicações · última intimação em 06/05/2022