Processos deCleonice Scriptore Francisco
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- TRF31º grau1997
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
1306XXX-XX.XX97.4.03.XXXX
- Órgão
- 02ª Vara Federal de Bauru com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
- Assunto
- RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- Distribuído em
- 17/10/1997