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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF2Juizado Especial2025
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5140XXX-XX.XX25.4.02.XXXX
- Órgão
- 12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
- Assunto
- Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- Distribuído em
- 22/12/2025