Processos deClovis Alves Porto
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- TJBA1º grau2014
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0001XXX-XX.XX14.8.05.XXXX
- Órgão
- 2ª Vara dos Feitos Relativos Às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública
- Assunto
- Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- Distribuído em
- 19/11/2014