Processos deClovis Ascencao Pena
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF61º grau2025
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
6010XXX-XX.XX25.4.06.XXXX
- Órgão
- 7a Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte
- Assunto
- Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- Distribuído em
- 27/02/2025