Processos deClovis do Nascimento Miranda
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF5Juizado Especial2025
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0012XXX-XX.XX25.4.05.XXXX
- Órgão
- 27ª Vara Federal
- Assunto
- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- Distribuído em
- 15/12/2025
4 publicações · última intimação em 18/05/2026