Processos deClovis Hernandez
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- Processos
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- TRF31º grau2019
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5000XXX-XX.XX19.4.03.XXXX
- Órgão
- 02ª Vara Federal de Santo André com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
- Assunto
- RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos
- Distribuído em
- 11/02/2019