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Empresa / ÓrgãoAtualizado diariamente
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Mostrando 1–20 de 75 processos
- TJSP2º grau2026
Procedimento do juizado especial cível
4040XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
- Órgão
- Juízo Titular I - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana
- Assunto
- Cláusulas Abusivas (Direito Civil), Cláusulas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR