Processos deCNA Holding LTDA
Empresa / ÓrgãoAtualizado diariamente
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Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJSC2º grau2026
Agravo de Instrumento
5070XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público
- Assunto
- Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
- Distribuído em
- 29/07/2026
4 publicações · última pauta de julgamento em 03/11/2026