Processos deConstrucal Ltda.
Empresa / ÓrgãoAtualizado diariamente
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- Tribunais
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJMGJuizado Especial2026
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
5001XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
- Órgão
- Unidade Jurisdicional da Comarca de Formiga
- Assunto
- Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores
- Distribuído em
- 20/02/2026