Processos deCras /Sedesc
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2024
Classe protegida
8000XXX-XX.XX24.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Jurisdição Plena
- Assunto
- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
- Distribuído em
- 26/07/2024
13 publicações · última intimação em 02/10/2026