Processos deD. C. D. P. C. D. E. D. B.
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA2º grau2025
Recurso em Sentido Estrito
8000XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Des Baltazar Miranda Saraiva
- Assunto
- Despenalização / Descriminalização
- Distribuído em
- 07/07/2025
3 publicações · última intimação em 04/12/2025