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Mostrando 1 de 1 processo
- TJSP2º grau2025
Apelação Cível
1511XXX-XX.XX25.8.26.XXXX
- Órgão
- 14ª Câmara de Direito Público
- Assunto
- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Distribuído em
- 14/05/2025
3 publicações · última intimação em 02/09/2025