Processos deD. D. C. M. L. E. M.
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2026
Classe protegida
8000XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara da Infância e Juventude
- Assunto
- Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental
- Distribuído em
- 19/01/2026