Processos deD. -. M. D. O. E. (.
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2024
Cautelar Inominada Criminal
8010XXX-XX.XX24.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Jurisdição Plena
- Assunto
- Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente
- Distribuído em
- 11/12/2024
1 publicação · última intimação em 04/09/2026