Processos deD. R. I.
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Mostrando 1–19 de 121 processos
- TJBAJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8178XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vsje da Fazenda Pública (matutino)
- Assunto
- Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- Distribuído em
- 25/08/2026