Processos deD. T. -. A. -. A. -. B.
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2026
Classe protegida
8000XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Jurisdição Plena
- Assunto
- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
- Distribuído em
- 23/04/2026
1 publicação · última intimação em 27/04/2026