Processos deDamiao Balduino
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- TJPBJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
0800XXX-XX.XX26.8.15.XXXX
- Órgão
- Vara Única de Santa Luzia
- Assunto
- Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- Distribuído em
- 02/02/2026