Processos deDaniel Brito Caetano
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- TRF51º grau2012
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0800XXX-XX.XX12.4.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara Federal
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 24/04/2026
15 publicações · última intimação em 08/05/2026