Processos deDaniel Cassapula Filho
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- TRF41º grau2023
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5000XXX-XX.XX23.4.04.XXXX
- Órgão
- 1a Vara Federal de Laguna
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 15/03/2023
4 publicações · última intimação em 15/06/2026