Processos deDaniel Costa Nerys
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- STJTribunal Superior2025
Recurso Ordinário em Habeas Corpus
0824XXX-XX.XX25.8.14.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas
- Assunto
- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
- Distribuído em
- 24/02/2026
