Processos deDaniel David Sena Siqueira
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- CJFTNU2022
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
0504XXX-XX.XX22.4.05.XXXX
- Órgão
- Presidencia
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 16/03/2026
3 publicações · última intimação em 14/07/2026
