Processos deDaniel de Sousa Netto
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- TJMG1º grau2023
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5000XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
- Órgão
- Vara Única da Comarca de Rio Pomba
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 26/05/2023
11 publicações · última intimação em 24/06/2026