Processos deDaniel Dias Garrote
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- STJTribunal Superior2024
Agravo em Recurso Especial
2050XXX-XX.XX24.8.26.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Francisco Falcão
- Assunto
- Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
- Distribuído em
- 27/05/2026
6 publicações · última intimação em 18/11/2026
