Processos deDaniel do Reis Brito
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- Processos
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- TJMA1º grau2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
0800XXX-XX.XX26.8.10.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara da Comarca de Porto Franco
- Assunto
- Admissão / Permanência / Despedida
- Distribuído em
- 12/01/2026
4 publicações · última intimação em 09/10/2026