Processos deDaniel Fernades
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF4Juizado Especial2022
Procedimento do Juizado Especial Cível
5005XXX-XX.XX22.4.04.XXXX
- Órgão
- 25a Vara Federal de Porto Alegre
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 12/12/2022
12 publicações · última pauta de julgamento em 27/10/2026