Processos deDaniel Freire Silva
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- Processos
- 28
Mostrando 1–20 de 28 processos
- TJBA1º grau2026
Mandado de Segurança Cível
8005XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 9ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
- Distribuído em
- 14/01/2026
7 publicações · última intimação em 22/09/2026