Processos deDaniel Leonir Pasqualotto
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF4Juizado Especial2024
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5002XXX-XX.XX24.4.04.XXXX
- Órgão
- 21a Vara Federal de Curitiba
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 06/08/2024