Processos deDaniel Lins Brandao Santos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2025
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8001XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Jurisdição Plena
- Assunto
- Abuso de Poder
- Distribuído em
- 22/07/2025
1 publicação · última intimação em 27/10/2025