Processos deDaniel Mageste de Paula
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- TRF21º grau2024
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
5009XXX-XX.XX24.4.02.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara Federal de Duque de Caxias
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 01/08/2024
3 publicações · última intimação em 02/09/2026