Processos deDaniel Messias Novais
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBAJuizado Especial2026
Cumprimento de sentença
0000XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 2ª Vara do Sistema dos Juizados - Eunápolis
- Assunto
- Cláusulas Abusivas
- Distribuído em
- 19/02/2026
4 publicações · última intimação em 05/03/2026