Processos deDaniel Mota Pinto
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF5Juizado Especial2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0005XXX-XX.XX26.4.05.XXXX
- Órgão
- 27ª Vara Federal
- Assunto
- Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- Distribuído em
- 15/05/2026
6 publicações · última intimação em 05/10/2026