Processos deDaniel Moura Matos
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- TJBA1º grau2025
Liberdade Provisória com ou sem fiança
8000XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Jurisdição Plena
- Assunto
- Liberdade Provisória
- Distribuído em
- 03/04/2025
1 publicação · última intimação em 22/07/2025