Processos deDaniel Muniz Lima
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJBA1º grau2023
Insanidade Mental do Acusado
8000XXX-XX.XX23.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Jurisdição Plena
- Assunto
- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
- Distribuído em
- 09/10/2023
1 publicação · última intimação em 11/10/2023