Processos deDaniel Pasqualino
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJSP2º grau2017
Apelação Cível
1502XXX-XX.XX17.8.26.XXXX
- Órgão
- 14ª Câmara de Direito Público
- Assunto
- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Distribuído em
- 03/11/2025
6 publicações · última intimação em 10/08/2026