Processos deDaniel Penna
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF31º grau2023
Procedimento Comum Cível
5000XXX-XX.XX23.4.03.XXXX
- Órgão
- 01ª Vara Federal de São Vicente com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 17/02/2023