Processos deDaniel Pina Silva
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- TJSP1º grau2025
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
1003XXX-XX.XX25.8.26.XXXX
- Órgão
- Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Ubatuba
- Assunto
- CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- Distribuído em
- 25/09/2025
5 publicações · última intimação em 07/10/2026