Processos deDaniel Rossignolo Curvelo
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- Processos
- 1
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- TJMSJuizado Especial2025
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
0826XXX-XX.XX25.8.12.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara do Juizado Especial da Saúde
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 29/09/2025
2 publicações · última intimação em 13/03/2026