Processos deDaniel Santos Pacheco
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF4Juizado Especial2025
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5002XXX-XX.XX25.4.04.XXXX
- Órgão
- 1a Vara Federal de Santa Maria
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 12/03/2025
5 publicações · última intimação em 24/07/2026