Processos deDaniel Shaun Ventin
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- Processos
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- TJBA1º grau1994
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0002XXX-XX.XX94.8.05.XXXX
- Órgão
- 6ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Abuso de Poder
- Distribuído em
- 26/11/2011
3 publicações · última intimação em 22/07/2026