Processos deDaniel Stauffer
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF61º grau1992
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0016XXX-XX.XX92.4.01.XXXX
- Órgão
- 2a Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte
- Assunto
- Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- Distribuído em
- 31/08/1992