Processos deDaniel Torres Settervall
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- TRF2Juizado Especial2024
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5011XXX-XX.XX24.4.02.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti
- Assunto
- Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- Distribuído em
- 02/10/2024