Processos deDaniel Valenca Bastos
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- TRF41º grau2024
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5006XXX-XX.XX24.4.04.XXXX
- Órgão
- 4a Vara Federal de Passo Fundo
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 28/08/2024
9 publicações · última ata de sessão em 03/06/2026