Processos deDaniel Villaca Souza
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJSP1º grau2024
Ação Popular
1002XXX-XX.XX24.8.26.XXXX
- Órgão
- Fazenda Publica de Guaruja
- Assunto
- Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
- Distribuído em
- 28/02/2024
4 publicações · última intimação em 29/07/2026