Processos deDaniela Gomes Navaes
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- TJBA1º grau2014
Procedimento Sumário
0549XXX-XX.XX14.8.05.XXXX
- Órgão
- 5ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Direito Autoral
- Distribuído em
- 15/09/2014
1 publicação · última intimação em 23/07/2025