Processos deDaniela Mota Coutinho
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2023
Procedimento Comum Cível
8150XXX-XX.XX23.8.05.XXXX
- Órgão
- 20ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 06/11/2023
2 publicações · última intimação em 11/09/2026
